Dicionário Imobiliário
Adjudicação
No âmbito do regime de empreitada das obras públicas, traduz-se na decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido.
Alvará
Título que confere eficácia jurídica a uma Licença.
Área Bruta (Ab.)
Superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício.
Área Privativa (Ap.)
Superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, incluindo varandas privativas
Área Útil (Au.)
É a soma das áreas de todos os compartimentos de habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas.
Aval
Acordo segundo o qual alguém presta garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém.
Benefícios Fiscais
São todas as isenções, redução de taxa e outras medidas fiscais de idêntica natureza.
Inscrição Imobiliaria
É o documento emitido pela Prefeitura Municipal que faz prova da inscrição matricial em vigor do prédio ou fração. Trata-se do “Número de Contribuinte” do imóvel.
Certidão de Teor
Documento emitido pela Conservatória do Registro Predial que permite verificar a situação em que o imóvel se encontra. Trata-se do “Bilhete de Identidade” do imóvel.
Cessão da Posição Contratual
É a transmissão de uma posição contratual a um terceiro, desde que o outro contraente dê a sua anuência.
Compra e Venda
Contrato através do qual se transmite a propriedade de uma coisa ou direito, mediante o pagamento de certo preço.
Compropriedade
Existe propriedade em comum quando os prédios são indivisos ou pertencem a mais do que um proprietário.
Cartório do Registro de Imoveis
É a que tem a incumbência de tutelar o registro dos prédios urbanos, casas e terrenos em certa e determinada área geográfica. Qualquer pessoa pode requerer informações sobre qualquer imovel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Contrato Promessa
É o acordo pelo qual alguém se obriga a celebrar determinado contrato futuro.
Contrato Promessa Compra e Venda
Contrato celebrado entre as partes para firmar um acordo de compra e venda de um determinado imóvel.
Pode ser registrado no Cartório.
Desmembramento
Ato que tem como efeito a desanexação de uma parcela de terreno de prédio inscrito na matriz.
Direito de Propriedade
Consiste no direito de usar, fruir e dispor de coisas.
Direito de Superfície
Consiste na faculdade de manter uma coisa própria em terreno alheio.
Distrato
Dissolução ou rescisão de um Contrato. Quando relacionado com crédito à habitação, significa a rescisão da hipoteca constituída, por liquidação da dívida.
Embargo de Obra
Consiste na suspensão de execução de obras, construções ou edificações, que foram ou se preparam a ser executadas com desrespeito das normais legais e regulamentos em vigor.
Escritura Pública
Ato jurídico praticado por notário na presença das partes, que visa conferir validade e eficácia jurídica plena a um documento particular.
Execução Específica
Consiste na obtenção de uma sentença judicial, que produz os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso.
Fiador
Pessoa que presta essa garantia.
Fiança
Garantia especial das obrigações que consiste na prestação de determinadas garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém.
Ficha Técnica de Habitação
Documento obrigatório a emitir pelo promotor imobiliário, onde deverá constar toda a informação referente ao prédio urbano para habitação, objeto de venda.
Frações Autónomas
São as unidades independentes em que se divide um edifício constituído em regime de propriedade horizontal, vulgarmente conhecidas por “apartamentos”.
Gestão de Negócios
Traduz-se na assunção da direção de um negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar devidamente autorizado
Hipoteca
Documento real de garantia que confere ao credor o direito a ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência na satisfação do crédito sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registro.
IPTU
Imposto Predial Territorial Urbano
Imóvel
Prédio rústico ou urbano.
ITBI
Imposto Transmissão de Bens Imoveis
Juros
Rendimento auferido por quem empresta dinheiro a outrem, ou valor acrescido em parcelamento de valores de transações imobiliarias
Licença
Ato administrativo que permite o exercício de uma atividade ou a prática de um determinado ato.
Licença de Construção
Autorização da Prefeitura relativa ao pedido de licenciamento de obras particulares.
Habites
Documento emitido pela Prefeitura que se destina a comprovar as condições de habitabilidade de um imóvel, verificando a conformidade da obra com o projeto aprovado.
Idicula
Área anexa de um edifício.
Mais Valia
Proveitos obtidos com a diferença entre o valor da realização e o valor da aquisição, relativos à alienação onerosa de alguns bens.
Mediadoras Imobiliárias
São as empresas que desenvolvem a atividade de mediação em negócio de natureza imobiliária.
Medição Imobiliária
Atividade desenvolvida pelas empresas de mediação, no sentido de conseguir um interessado na compra e venda de imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos.
Notário
Entidade provida de fé pública que dá consistência legal aos atos e negócios jurídicos celebrados ou a quaisquer outros documentos que lhe sejam presentes.
Promitentes
Interveniente, ou interessado, em contrato cuja validade formal esteja dependente de escritura pública.
Penhora
Apreensão judicial de bens que ocorre quando o devedor não pagou a dívida a que se encontra vinculado.
Permuta
Contrato inominado em que as partes transmitem e recebem, simultaneamente, bens móveis ou imóveis de igual valor ou valor diferente.
Plano Director Municipal (PDM)
Plano elaborado pelas Prefeituras locais, que pretende estabelecer uma estrutura espacial para o Município, através da organização do território em unidades de ordenamento.
Prédio Misto
Prédio composto por uma parte rústica e uma parte urbana, não sendo possível classificar nenhuma das partes como principal.
Prédio Rústico
Consiste na parte delimitada do solo e nas construções nela existentes, que não tenham autonomia económica.
Prédio Urbano
Qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
Procuração
Documento através do qual alguém confere a outra pessoa poderes necessários para, em seu nome, tratar de negócios jurídicos que se irão repercutir na sua esfera jurídica.
Propriedade Horizontal
Aplicável aos prédios urbanos edificados, onde cada proprietário detém a propriedade da sua fração autónoma e a compropriedade das partes comuns na exata proporção da sua fração.
Quitação
Declaração emitida pelo credor a quando do recebimento de um crédito.
Resolução
Destruição da relação contratual existente, mediante ato posterior de vontade de um dos contraentes, fazendo regressar as partes à situação em que elas se encontravam antes do contrato ter sido celebrado.
Revogação
Destruição voluntária da eficácia contratual pelas próprias partes contraentes, tendo como base um acordo posterior à celebração do contrato.
Servidão
Consiste na restrição específica de um prédio em benefício de um prédio vizinho.
Sinal
Entrega de uma quantia ou de uma coisa, para garantia das obrigações assumidas entre as partes.
Usufruto
Direito de gozar e administrar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância.
Vistoria
Inspecção efetuada por técnicos da Prefeitura, no sentido de verificar se o prédio urbano está em conformidade com o projeto aprovado, regulamentos e normas legais.
